Termos e Condições da 43win

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma 43win (doravante denominada "Plataforma"), o usuário (doravante denominado "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas específicas publicadas na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constituirá aceitação tácita das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com quaisquer termos aqui estabelecidos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta através dos canais de atendimento disponíveis.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 43win, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em processo de autoexclusão voluntária ou compulsória;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente proibido o cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja em nome próprio, de terceiros ou mediante uso de dados fictícios. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas e no cancelamento de eventuais saldos ou bônus acumulados, sem qualquer direito a reembolso ou contestação.

A 43win reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer Usuário, sem necessidade de justificativa, conforme sua política interna de gestão de risco.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 43win adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade, conhecidos internacionalmente como Know Your Customer (KYC).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos.

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estipulado pela 43win poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bem como na retenção de saques pendentes até a conclusão do processo de verificação. A 43win não se responsabiliza por eventuais atrasos em saques causados pela pendência de documentação KYC.

4 Depósitos

A 43win aceita depósitos por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e carteiras digitais de instituições financeiras brasileiras como Nubank, Inter e C6 Bank. Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações da Plataforma.

Os valores de depósito mínimo e máximo são definidos conforme o método de pagamento selecionado e informados ao Usuário no momento da transação. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O saldo depositado na conta do Usuário é destinado exclusivamente para uso na Plataforma. A 43win não realiza operações de câmbio, não aceita depósitos em moedas estrangeiras (exceto USDT em operações específicas quando disponíveis) e não oferece rendimentos sobre saldo em conta. Todos os valores são expressos em Reais (R$ — BRL).

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atendidas as seguintes condições:

• A conta esteja devidamente verificada (KYC completo);
• O valor mínimo de saque aplicável ao método selecionado seja respeitado;
• Não existam apostas em aberto que comprometam o saldo disponível;
• Os requisitos de rollover de bônus ativos, se houver, tenham sido cumpridos;
• Não haja investigações de segurança ou revisão de conta em andamento.

Os saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após a aprovação pelo departamento financeiro, que ocorre em horário comercial. Saques que requeiram revisão adicional de compliance podem levar até 72 (setenta e duas) horas úteis. A 43win reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores acima dos limites internos definidos pela política de risco.

Os saques serão processados preferencialmente para o mesmo método e titularidade utilizada no depósito. A 43win não realiza transferências para contas ou chaves Pix de terceiros.

6 Bônus e Promoções

A 43win oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos, incluindo mas não se limitando a:

• Requisito de rollover (turnover): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado;
• Prazo de validade: período dentro do qual o rollover deve ser completado;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover — as porcentagens de contribuição são informadas em cada promoção;
• Valor mínimo de depósito: quantia mínima necessária para ativar a oferta;
• Limite de aposta com bônus ativo: apostas acima do limite permitido enquanto um bônus estiver ativo poderão resultar no cancelamento do bônus.

Cada Usuário poderá participar de cada promoção apenas uma vez, salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta. A 43win reserva o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões operacionais ou regulatórias. Bônus obtidos por meio de cadastros múltiplos, fraude, conluio ou abuso de promoções serão cancelados e os saldos resultantes, revertidos.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na 43win — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e outros — estão sujeitos a regras específicas publicadas dentro de cada modalidade na Plataforma. Em caso de conflito entre as regras específicas de um jogo e estes Termos Gerais, prevalecerão as regras específicas do jogo em questão.

Os resultados de jogos de cassino são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de auditoria independentes. O Usuário reconhece que os resultados são imprevisíveis e que a 43win não pode garantir ganhos em nenhuma modalidade de jogo.

No que se refere às apostas esportivas:

• As odds são definidas pela 43win e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas têm suas odds fixadas no momento do aceite;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva;
• A 43win reserva o direito de anular apostas em situações de erro técnico manifesto, odds claramente equivocadas ou suspeita de manipulação de resultados.

8 Jogo Responsável

A 43win está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas de autocontrole para todos os Usuários, incluindo:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: valor máximo de perdas em um período definido;
• Limite de sessão: tempo máximo de jogo por dia;
• Pausa no jogo: bloqueio temporário por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio da conta por períodos de 6 meses a 5 anos.

O Usuário que acreditar que o jogo está se tornando um problema deve buscar ajuda imediatamente. O grupo Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial. Nossas equipes de atendimento também estão treinadas para encaminhar Usuários a recursos de suporte especializados.

É terminantemente proibido o acesso à Plataforma por menores de 18 anos. A 43win poderá a qualquer tempo solicitar comprovação de idade e encerrar contas cujos titulares sejam identificados como menores de idade, retendo todos os saldos para investigação.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
• Explorar bugs, erros técnicos ou falhas de sistema para obter vantagem indevida;
• Participar de qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou manipulação de apostas;
• Realizar operações com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde apostas online sejam proibidas;
• Vender, transferir ou ceder a conta ou credenciais de acesso a terceiros;
• Praticar qualquer ato que prejudique a integridade, segurança ou reputação da Plataforma ou de outros Usuários.

A 43win coopera integralmente com as autoridades brasileiras, incluindo a Polícia Federal, Receita Federal, COAF e demais órgãos regulatórios, fornecendo informações de Usuários suspeitos de atividades ilícitas conforme determinação legal.

10 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento da 43win. Para processar o encerramento, o saldo disponível deverá ser sacado previamente, observadas as condições do Artigo 5. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem reembolso.

A 43win poderá encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Falha ou recusa no processo de verificação KYC;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, conforme comunicação prévia ao Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11 Limitação de Responsabilidade

A 43win empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e correto funcionamento da Plataforma. No entanto, a Plataforma é fornecida "como está" e a 43win não garante, de forma expressa ou implícita, a ausência de interrupções, erros técnicos, falhas de conectividade ou indisponibilidade temporária de serviços.

A 43win não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, inclusive perdas em apostas e jogos de cassino, que são inerentes à natureza dos serviços ofertados;
• Danos causados por interrupções de serviços de internet ou telecomunicações de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Falhas em sistemas de pagamento de terceiros que resultem em atrasos em depósitos ou saques.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da 43win perante o Usuário fica limitada ao valor do saldo disponível em conta no momento do evento que originou o dano, excluídos saldos de bônus.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 43win — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, banco de dados e software — é de propriedade exclusiva da 43win ou licenciado por seus parceiros, e protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 43win. O descumprimento desta disposição sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

13 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 43win é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas na Política de Privacidade da Plataforma, sendo vedado o compartilhamento com terceiros sem consentimento do Usuário, exceto nos casos previstos em lei.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao canal de suporte da 43win. Para informações completas sobre como seus dados são coletados, usados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos

A 43win reserva o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões operacionais, legais ou regulatórias. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, exceto quando a legislação aplicável exigir prazo maior de antecedência.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de comunicação na Plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal disponível. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica na aceitação automática dos novos termos. Caso discorde das alterações, o Usuário deve encerrar sua conta nos termos do Artigo 10.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Eventuais litígios ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos serão dirimidos pelo foro da comarca de São Paulo — Estado de São Paulo — Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de conflitos por meio dos canais de atendimento da 43win, antes de recorrer à via judicial. Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nosso suporte pelo endereço de e-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail).